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+Artigo 20.o 3. |
Artigo 20.o 3.As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM apenas podem recusar o pedido da sociedade gestora se esta:
a)
Não cumprir as regras que, nos termos do artigo 19.o, são da responsabilidade daquelas autoridades;
b)
Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual a autorização é requerida; ou
c)
Não apresentar a documentação referida no n.o 1. Antes de recusar o pedido, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM devem consultar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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