Artigo 44.o
Caso a legislação nacional dos Estados-Membros exija a aprovação pelos participantes das fusões de OICVM, os Estados-Membros asseguram que tal aprovação não exija mais de 75 % dos votos efectivamente expressos pelos participantes presentes na assembleia geral de participantes ou nela representados.
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica eventuais requisitos de quórum previstos na legislação nacional. Os Estados-Membros não impõem às fusões transfronteiriças requisitos de quórum mais rigorosos do que os aplicáveis às fusões nacionais, nem impõem às fusões de OICVM requisitos de quórum mais rigorosos do que os aplicáveis às fusões de sociedades.