+Artigo 64.o
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 64.o 4.
---+Artigo 64.o 5.
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Artigo 64.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 64.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que um OICVM de alimentação que já exercesse anteriormente actividades como OICVM, nomeadamente como OICVM de alimentação de outro OICVM principal, comunique a todos os seus participantes as seguintes informações:
a)
Uma declaração de que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação aprovaram o investimento desse OICVM em unidades de participação do OICVM principal em causa;
b)
As informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o, relativas tanto ao OICVM de alimentação como ao OICVM principal;
c)
A data em que o OICVM de alimentação começará a investir no OICVM principal ou, se já tiver investido no OICVM principal, a data em que o seu investimento deverá exceder o limite aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 55.o;
d)
Uma declaração de que os participantes têm o direito de pedir o resgate ou reembolso das suas unidades de participação, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento, no prazo de 30 dias; esse direito produz efeitos a partir do momento em que o OICVM de alimentação apresenta as informações referidas no presente número.
As informações referidas são comunicadas pelo menos 30 dias antes da data referida na alínea c) do primeiro parágrafo.
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Artigo 64.o 2.
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Se o OICVM de alimentação tiver sido notificado nos termos do artigo 93.o, as informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM de alimentação, ou numa língua aprovada pelas respectivas autoridades competentes. A tradução é efectuada sob a responsabilidade do OICVM de alimentação e deve reflectir fielmente o teor do original.
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Artigo 64.o 3.
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Cabe aos Estados-Membros assegurar que o OICVM de alimentação não invista em unidades de participação do OICVM principal para além do limite aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 55.o antes do termo do período de 30 dias referido no segundo parágrafo do n.o 1.
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Artigo 64.o 4.
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A Comissão pode adoptar, através de actos delegados
►M4
nos termos do artigo 112.o -A ◄ , medidas que especifiquem:
a)
O formato e as formas de comunicação das informações referidas no n.o 1; ou
b)
Se o OICVM de alimentação transferir a totalidade ou parte dos seus activos para o OICVM principal em troca de unidades de participação, o processo de avaliação e auditoria de tal contribuição em espécie e o papel do depositário do OICVM de alimentação nesse processo.
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Artigo 64.o 5.
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A fim de assegurar condições uniformes de prestação das informações, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar as condições de aplicação dos actos delegados adoptados pela Comissão no que respeita ao formato e à forma como as informações devem ser prestadas e ao procedimento referidos no n.o 4.
É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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