+Artigo 93.o-A 3.

Artigo 93.o-A 3.

Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a notificação apresentada pelo OICVM nos termos do n.o 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção de uma notificação completa, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2, bem como à ESMA.

Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam prontamente o OICVM dessa transmissão.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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