+Artigo 93.o-A
---+Artigo 93.o-A 1.
---+Artigo 93.o-A 2.
---+Artigo 93.o-A 3.
---+Artigo 93.o-A 4.
---+Artigo 93.o-A 5.
---+Artigo 93.o-A 6.
---+Artigo 93.o-A 7.
|
Artigo 93.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 93.o-A 1.
|
Os Estados-Membros asseguram que um OICVM possa retirar a notificação das formas previstas para a comercialização de unidades de participação, nomeadamente, se for caso disso, no que diz respeito a categorias de ações, num Estado-Membro relativamente às quais tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.o, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
Uma oferta geral de recompra ou de resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação detidas por investidores nesse Estado-Membro é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;
b)
A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização dessas unidades de participação nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico de OICVM;
c)
As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2.
As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), devem descrever com clareza as consequências que os investidores terão de suportar caso não aceitem a oferta de resgate ou de recompra das suas unidades de participação. As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são prestadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro relativamente às quais o OICVM tenha procedido a uma notificação nos termos do artigo 93.o, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro. A partir da data referida no primeiro parágrafo, alínea c), o OICVM cessa qualquer nova oferta ou colocação, direta ou indireta, das suas unidades de participação que tenham sido objeto de retirada de notificação nesse Estado-Membro.
|
|
Artigo 93.o-A 2.
|
O OICVM envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).
|
|
Artigo 93.o-A 3.
|
Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a notificação apresentada pelo OICVM nos termos do n.o 2 está completa. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção de uma notificação completa, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem essa notificação às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2, bem como à ESMA. Uma vez transmitida a notificação nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam prontamente o OICVM dessa transmissão.
|
|
Artigo 93.o-A 4.
|
O OICVM fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse OICVM, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 68.o a 82.o e do artigo 94.o.
|
|
Artigo 93.o-A 5.
|
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo informações relativas a todas as alterações aos documentos referidos no artigo 93.o, n.o 2.
|
|
Artigo 93.o-A 6.
|
As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n. o 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tal como estabelecidos no artigo 21. o, n. o 2, no artigo 97. o, n. o 3, e no artigo 108. o. Sem prejuízo de outras atividades de acompanhamento e poderes de supervisão a que se referem o artigo 21. o, n. o 2, e o artigo 97. o, a partir da data de transmissão ao abrigo do n. o 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n. o 2 do presente artigo não podem exigir que o OICVM em causa demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5. o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (
27
). |
|
Artigo 93.o-A 7.
|
Os Estados-Membros autorizam a utilização de qualquer meio eletrónico ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.o 4, desde que as informações e os meios de comunicação estejam à disposição dos investidores na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde estes se encontram, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|