+Artigo 97.o
---+Artigo 97.o 1.
---+Artigo 97.o 2.
---+Artigo 97.o 3.

Artigo 97.o

1. Visão geral

,
Artigo 97.o 1.
Os Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de exercer as atribuições previstas na presente directiva e informam a ESMA e a Comissão desse facto, indicando a eventual repartição das referidas atribuições.
Artigo 97.o 2.
As autoridades competentes devem ser autoridades públicas ou organismos designados por autoridades públicas.
Artigo 97.o 3.
As autoridades do Estado-Membro de origem do OICVM têm competência para supervisionar o OICVM, incluindo, se for caso disso, nos termos do disposto no artigo 19.o. Todavia, as autoridades do Estado-Membro de acolhimento do OICVM têm competência para supervisionar o cumprimento das disposições não abrangidas pelo domínio regido pela presente Directiva e dos requisitos estabelecidos nos artigos 92.o e 94.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

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