CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO

Um OICVM exercer as suas atividades sem ter obtido autorização, em infração ao artigo 5.o;

Uma sociedade gestora exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 6.o;

Uma sociedade de investimento exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 27.o;

For adquirida uma participação qualificada numa sociedade gestora, direta ou indiretamente, ou for reforçada uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a sociedade gestora se torne uma filial («proposta de aquisição»), sem notificação por escrito das autoridades competentes da sociedade gestora em que o adquirente pretende adquirir ou reforçar a participação qualificada, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

For alienada uma participação qualificada numa sociedade gestora, direta ou indiretamente, ou for reduzida uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido fique aquém de 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a sociedade gestora deixe de ser uma filial, sem notificação por escrito das autoridades competentes, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

Uma sociedade gestora tiver obtido uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 7.o, n.o 5, alínea b);

Uma sociedade de investimento tiver obtido uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 29.o, n.o 4, alínea b);

Uma sociedade gestora, tendo tomado conhecimento de uma aquisição ou alienação de participações no seu capital em resultado da qual essas participações excedem ou ficam aquém de um dos limiares referidos no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, não informar as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, em infração ao artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva;

Uma sociedade gestora não informar a autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da identidade dos seus acionistas e sócios que detêm participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

Uma sociedade gestora não cumprir os procedimentos e as medidas impostos pelas disposições nacionais de transposição do artigo 12.o, n.o 1, alínea a);

Uma sociedade gestora não cumprir os requisitos estruturais e organizativos impostos pelas disposições nacionais de transposição do artigo 12.o, n.o 1, alínea b);

Uma sociedade de investimento não cumprir os procedimentos e as medidas impostos pelas disposições nacionais de transposição do artigo 31.o;

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não cumprir os requisitos relativos à delegação das suas funções em terceiros, impostos pelas disposições nacionais de transposição dos artigos 13.o e 30.o;

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não respeitar as normas de conduta impostas pelas disposições nacionais de transposição dos artigos 14.o e 30.o;

Um depositário não exercer as suas funções nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 22.o, n.os 3 a 7;

Uma sociedade de investimento ou, para cada um dos fundos comuns de investimento por ela geridos, uma sociedade gestora não cumprirem, repetidamente, as obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM estabelecidas pelas disposições nacionais de transposição do Capítulo VII;

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não utilizar um dos processos de gestão do risco ou de avaliação precisa e independente do valor dos derivados do mercado de balcão estabelecidos nas disposições nacionais de transposição do artigo 51.o, n.o 1;

Uma sociedade de investimento ou, para cada um dos fundos comuns de investimento por ela geridos, uma sociedade gestora não cumprirem, repetidamente, as obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores impostas pelas disposições nacionais de transposição dos artigos 68.o a 82.o;

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento que comercializa unidades de participação de OICVM por ela geridos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM, não cumprir a obrigação de notificação estabelecida no artigo 93.o, n.o 1.

A eficácia dos requisitos de autorização previstos nos artigos 7.o e 8.° no que respeita ao regime de delegação estabelecido no artigo 13.o da presente diretiva, designadamente no que respeita à prevenção da criação de entidades que são meros endereços postais na União;

A adequação e o impacto na proteção dos investidores da nomeação de pelo menos um diretor não executivo ou independente para o órgão de administração das sociedades gestoras ou sociedades de investimento de OICVM;

A adequação dos requisitos aplicáveis às sociedades gestoras que gerem um OICVM por iniciativa de terceiros, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 2-A, e a necessidade de salvaguardas adicionais para evitar que esses requisitos sejam contornados e, em especial, se as disposições da presente diretiva em matéria de conflitos de interesses são eficazes e adequadas para identificar, gerir, acompanhar e, se for caso disso, divulgar conflitos de interesses decorrentes da relação entre a sociedade gestora e o terceiro iniciador.