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+Artigo 98.o 2. |
Artigo 98.o 2.Nos termos do n.o 1, as autoridades competentes têm, pelo menos, poderes para:
a)
Aceder a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e receber cópia do mesmo;
b)
Requerer informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e ouvir pessoas a fim de obter informações;
c)
Efectuar inspecções no local;
d)
Exigir:
i)
na medida em que o direito nacional o permita, os registos existentes do tráfego de dados detidos por um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma infração e se esses registos puderem ser relevantes para uma investigação sobre infrações à presente diretiva,
ii)
os registos existentes de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas ou outros registos de tráfego de dados detidos por OICVM, por sociedades gestoras, por sociedades de investimento, por depositários ou por outras entidades reguladas pela presente diretiva;
e)
Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições aprovadas nos termos da presente directiva;
f)
Requerer o congelamento ou a apreensão de activos;
g)
Requerer a interdição temporária do exercício de actividade profissional;
h)
Exigir às sociedades de investimento e sociedades gestoras autorizadas ou depositários autorizados que lhes forneçam informações;
i)
Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as sociedades de investimento, sociedades gestoras e depositários continuem a cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva;
j)
Exigir, no interesse dos participantes ou do público, a suspensão da emissão, resgate ou reembolso das unidades de participação;
k)
Revogar a autorização concedida a um OICVM, uma sociedade gestora ou um depositário;
l)
Efectuar queixas tendo em vista a instauração de acção penal;
m)
Permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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