+Artigo 98.o
---+Artigo 98.o 1.
---+Artigo 98.o 2.
---+Artigo 98.o 3.
---+Artigo 98.o 4.

Artigo 98.o

1. Visão geral

,
Artigo 98.o 1.

As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das respectivas funções. Esses poderes podem ser exercidos de qualquer dos modos a seguir indicados:

a) 

Directamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob sua responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções; ou

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 98.o 2.

Nos termos do n.o 1, as autoridades competentes têm, pelo menos, poderes para:

a) 

Aceder a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e receber cópia do mesmo;

b) 

Requerer informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e ouvir pessoas a fim de obter informações;

c) 

Efectuar inspecções no local;

▼M4

d) 

Exigir:

i) 

na medida em que o direito nacional o permita, os registos existentes do tráfego de dados detidos por um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma infração e se esses registos puderem ser relevantes para uma investigação sobre infrações à presente diretiva,

ii) 

os registos existentes de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas ou outros registos de tráfego de dados detidos por OICVM, por sociedades gestoras, por sociedades de investimento, por depositários ou por outras entidades reguladas pela presente diretiva;

▼B

e) 

Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições aprovadas nos termos da presente directiva;

f) 

Requerer o congelamento ou a apreensão de activos;

g) 

Requerer a interdição temporária do exercício de actividade profissional;

h) 

Exigir às sociedades de investimento e sociedades gestoras autorizadas ou depositários autorizados que lhes forneçam informações;

i) 

Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as sociedades de investimento, sociedades gestoras e depositários continuem a cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva;

j) 

Exigir, no interesse dos participantes ou do público, a suspensão da emissão, resgate ou reembolso das unidades de participação;

k) 

Revogar a autorização concedida a um OICVM, uma sociedade gestora ou um depositário;

l) 

Efectuar queixas tendo em vista a instauração de acção penal;

m) 

Permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.
Artigo 98.o 3.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM podem, se tiverem motivos razoáveis para o fazer, solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM que exerçam sem demora os seus poderes previstos no n.o 2, não se limitando à alínea j) do referido número, especificando as razões do pedido de forma tão detalhada quanto possível e informando do facto a ESMA e, caso existam potenciais riscos para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, o ESRB.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM informam sem demora indevida as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, a ESMA e, caso existam riscos potenciais para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, o ESRB dos poderes exercidos e das suas conclusões.
Artigo 98.o 4.
A ESMA pode solicitar às autoridades competentes que lhe apresentem, sem demora indevida, explicações relativamente a casos específicos que constituam uma ameaça grave para a proteção dos investidores, o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.