+Artigo 98.o 3.

Artigo 98.o 3.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM podem, se tiverem motivos razoáveis para o fazer, solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM que exerçam sem demora os seus poderes previstos no n.o 2, não se limitando à alínea j) do referido número, especificando as razões do pedido de forma tão detalhada quanto possível e informando do facto a ESMA e, caso existam potenciais riscos para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, o ESRB.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM informam sem demora indevida as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, a ESMA e, caso existam riscos potenciais para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, o ESRB dos poderes exercidos e das suas conclusões.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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