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+Artigo 99.o-B 1. |
Artigo 99.o-B 1.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem no seu sítio web oficial, sem demora indevida depois de a pessoa em causa ter sido informada da decisão, as decisões não passíveis de recurso relativas à imposição de sanções ou medidas administrativas por infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva. A publicação inclui, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável às decisões relativas à imposição de medidas de investigação. Todavia, se a publicação da identidade das pessoas coletivas ou dos dados pessoais das pessoas singulares for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:
a)
Diferem a publicação da decisão relativa à imposição da sanção ou medida até que deixem de existir as razões para a não publicação;
b)
Publicam a decisão relativa à imposição da sanção ou medida em regime de anonimato em termos que cumpram o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou
c)
Não publicam a decisão de impor uma sanção ou medida caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:
i)
a estabilidade dos mercados financeiros,
ii)
a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor. Caso seja decidida a publicação da sanção ou medida em regime de anonimato, a publicação dos dados relevantes pode ser adiada durante um prazo razoável se se previr que no decurso desse prazo as razões para a publicação anónima deixem de existir. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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