+Artigo 99.o-B
---+Artigo 99.o-B 1.
---+Artigo 99.o-B 2.
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---+Artigo 99.o-B 4.

Artigo 99.o-B

1. Visão geral

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Artigo 99.o-B 1.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem no seu sítio web oficial, sem demora indevida depois de a pessoa em causa ter sido informada da decisão, as decisões não passíveis de recurso relativas à imposição de sanções ou medidas administrativas por infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva. A publicação inclui, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável às decisões relativas à imposição de medidas de investigação.

Todavia, se a publicação da identidade das pessoas coletivas ou dos dados pessoais das pessoas singulares for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:

a) 

Diferem a publicação da decisão relativa à imposição da sanção ou medida até que deixem de existir as razões para a não publicação;

b) 

Publicam a decisão relativa à imposição da sanção ou medida em regime de anonimato em termos que cumpram o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou

c) 

Não publicam a decisão de impor uma sanção ou medida caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:

i) 

a estabilidade dos mercados financeiros,

ii) 

a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

Caso seja decidida a publicação da sanção ou medida em regime de anonimato, a publicação dos dados relevantes pode ser adiada durante um prazo razoável se se previr que no decurso desse prazo as razões para a publicação anónima deixem de existir.
Artigo 99.o-B 2.
As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas impostas mas não publicadas nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o resultado desse recurso. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebam as informações e a decisão transitada em julgado relativamente às sanções penais impostas e as transmitam à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções que lhe forem comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
Artigo 99.o-B 3.
Se a decisão relativa à imposição de uma sanção ou medida for objeto de recurso para as autoridades judiciais relevantes ou para outras instâncias, as autoridades competentes publicam também de imediato no seu sítio web oficial essas informações e quaisquer informações subsequentes sobre o resultado do recurso. As decisões que anulem uma decisão anterior relativa à imposição de uma sanção ou medida são também publicadas.
Artigo 99.o-B 4.
As autoridades competentes garantem que as publicações feitas nos termos do presente artigo permaneçam no seu sítio web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação são mantidos no sítio web oficial da autoridade competente durante o tempo que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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