+Artigo 104.o-A
---+Artigo 104.o-A 1.
---+Artigo 104.o-A 2.
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Artigo 104.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 104.o-A 1.
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Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais efetuado nos Estados-Membros nos termos da presente diretiva.
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Artigo 104.o-A 2.
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O Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (
32
) é aplicável ao tratamento dos dados pessoais pela ESMA nos termos da presente diretiva. |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
- EULAW -
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