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+Artigo 107.o 3. |
Artigo 107.o 3.Os Estados-Membros devem estabelecer que um ou mais dos organismos adiante enumerados possam, nos termos definidos na lei nacional, no interesse dos consumidores e de acordo com essa lei, recorrer aos tribunais ou às autoridades administrativas competentes a fim de garantir a aplicação das disposições legais nacionais aprovadas nos termos da presente directiva:
a)
Organismos públicos ou seus representantes;
b)
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores;
c)
Organizações profissionais com um interesse legítimo na protecção dos seus membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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