+Artigo 107.o
---+Artigo 107.o 1.
---+Artigo 107.o 2.
---+Artigo 107.o 3.

Artigo 107.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 107.o 1.	As autoridades competentes devem motivar, por escrito, qualquer decisão de recusa de aprovação ou decisão negativa tomada na aplicação de medidas gerais aprovadas nos termos da presente directiva e comunicá-lo ao requerente.
Artigo 107.o 2.	Os Estados-Membros estabelecem que as decisões tomadas ao abrigo de disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas nos termos da presente directiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais, mesmo no caso de, relativamente a um pedido de autorização que contenha todos os elementos exigidos, não ser tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação.
Artigo 107.o 3.	Os Estados-Membros devem estabelecer que um ou mais dos organismos adiante enumerados possam, nos termos definidos na lei nacional, no interesse dos consumidores e de acordo com essa lei, recorrer aos tribunais ou às autoridades administrativas competentes a fim de garantir a aplicação das disposições legais nacionais aprovadas nos termos da presente directiva: a) Organismos públicos ou seus representantes; b) Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores; c) Organizações profissionais com um interesse legítimo na protecção dos seus membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
EULAW -
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