+Artigo 6.o Condições para a concessão de autorização
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 6.o 7.
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Artigo 6.o Condições para a concessão de autorização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Um FIA da UE só é autorizado como ELTIF se a sua autoridade competente:
a)
Considerar que o FIA da UE cumpre todos os requisitos do presente regulamento;
b)
Tiver autorizado o pedido de um GFIA autorizado da UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE para gerir o ELTIF, o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos, e a escolha do depositário.
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Artigo 6.o 2.
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Caso um FIA da UE apresente um pedido ao abrigo do artigo 5.o, n.o 5, do presente regulamento, a autoridade competente só autoriza o FIA da EU se tiver comprovado que o FIA da UE cumpre os requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2011/61/UE referentes à autorização de um GFIA da UE.
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Artigo 6.o 3.
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A autoridade competente do ELTIF só pode indeferir o pedido de autorização de um GFIA da UE para gerir um ELTIF caso o GFIA da UE:
a)
Não cumpra o presente regulamento;
b)
Não cumpra a Diretiva 2011/61/UE;
c)
Não esteja autorizado pela autoridade competente a gerir FIA que sigam estratégias de investimento do mesmo tipo que as estratégias abrangidas pelo presente regulamento; ou
d)
Não tenha apresentado a documentação referida no artigo 5.o, n.o 2, nem os esclarecimentos ou as informações pedidos ao seu abrigo.
Antes de indeferir um pedido, a autoridade competente do ELTIF deve consultar a autoridade competente do GFIA da UE.
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Artigo 6.o 4.
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A autoridade competente do ELTIF não concede autorização como ELTIF a um FIA da UE que tenha apresentado um pedido de autorização se este estiver legalmente impedido de comercializar as suas unidades de participação ou as suas ações no seu Estado-Membro.
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Artigo 6.o 5.
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A autoridade competente do ELTIF comunica ao FIA da UE o motivo que levou ao indeferimento do pedido de autorização como ELTIF.
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Artigo 6.o 6.
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Um pedido indeferido nos termos do presente capítulo não pode ser reapresentado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
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Artigo 6.o 7.
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A autorização como ELTIF não pode estar sujeita ao requisito de que o ELTIF seja gerido por um GFIA autorizado da UE no Estado-Membro de origem do ELTIF, ou de que o GFIA da UE exerça ou delegue atividades no Estado-Membro de origem do ELTIF.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0760
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