+CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
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CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1. Visão geral

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Artigo 1.o

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece requisitos e condições uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar a denominação «EuVECA» na comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno.

Estabelece igualmente regras uniformes sobre a comercialização de fundos de capital de risco qualificados junto de investidores elegíveis em toda a União, a composição da carteira dos fundos de capital de risco qualificados e os instrumentos e técnicas de investimento elegíveis a utilizar pelos fundos de capital de risco qualificados, bem como sobre a organização, exercício e transparência da atividade dos gestores que comercializam fundos de capital de risco qualificados na União.
Artigo 2.o
Artigo 3.o

Artigo 3.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Organismo de investimento coletivo» : um FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2011/61/UE;

b)

«Fundo de capital de risco qualificado» :

um organismo de investimento coletivo que:

i) 

tencione investir pelo menos 70 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos elegíveis, calculados na base dos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa. dentro do prazo previsto no seu regulamento interno ou nos seus documentos constitutivos,

ii) 

não utilize mais de 30 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado na aquisição de ativos que não sejam investimentos elegíveis, calculados na base dos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa,

iii) 

esteja estabelecido no território de um Estado-Membro;

c)

«Gestor de fundos de capital de risco qualificados» : uma pessoa coletiva cuja atividade seja a gestão de pelo menos um fundo de capital de risco qualificado;

d)

«Empresa em carteira elegível» :

uma empresa que:

▼M1

i) 

no momento em que o fundo de capital de risco qualificado realiza o seu primeiro investimento nessa empresa, cumpre uma das seguintes condições:

— 
a empresa não está admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 21 e 22, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e não emprega mais de 499 pessoas,
— 
a empresa é uma pequena ou média empresa na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13, da Diretiva 2014/65/UE, cotada num mercado de PME em crescimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da referida diretiva;

▼B

ii) 

não seja ela própria um organismo de investimento coletivo;

iii) 

não seja:

— 
uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 2 ),
— 
uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE,
— 
uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( 3 ),
— 
uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, ponto 19, da Diretiva 2006/48/CE, ou
— 
uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, ponto 20, da Diretiva 2006/48/CE,
iv) 

esteja estabelecida no território de um Estado-Membro ou num país terceiro, desde que esse país terceiro:

— 
não figure na lista de países e territórios não cooperantes compilada pelo Grupo de Ação Financeira contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo,
— 
tenha assinado com o Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco qualificado e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do fundo de capital de risco qualificado um acordo que assegure que o país terceiro cumpra plenamente as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

e)

«Investimento elegível» :

qualquer dos seguintes instrumentos:

i) 

instrumentos de capital próprio ou equiparados emitidos por:

— 
uma empresa em carteira elegível e adquiridos diretamente pelo fundo de capital de risco qualificado a essa empresa,
— 
uma empresa em carteira elegível em troca de títulos de capital emitidos pela mesma empresa, ou
— 
uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira elegível sua filial e que seja adquirida pelo fundo de capital de risco qualificado em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira elegível;
ii) 

empréstimos, garantidos ou não, concedidos pelo fundo de capital de risco qualificado a uma empresa em carteira elegível em que o fundo de capital de risco qualificado já detenha investimentos elegíveis, desde que para tais empréstimos não sejam usados mais de 30 % do total das entradas de capital e do capital subscrito não realizado do fundo de capital de risco qualificado;

iii) 

ações de empresas em carteira elegíveis adquiridas aos acionistas dessas empresas;

iv) 

unidades de participação ou ações de um ou vários outros fundos de capital de risco qualificados, desde que esses fundo não tenham, eles próprios, investido em fundos de capital de risco qualificados mais de 10 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado;

f)

«Custos relevantes» : as remunerações, encargos e despesas suportados direta ou indiretamente pelos investidores e acordados entre o gestor do fundo de capital de risco qualificado e os respetivos investidores;

g)

«Capital próprio» : uma participação no capital de uma empresa, representada por ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira elegível, emitidas aos seus investidores;

h)

«Equiparado» : qualquer tipo de instrumento de financiamento que consista numa combinação de capital próprio e dívida, com um rendimento associado aos lucros ou às perdas da empresa em carteira elegível e cujo reembolso em caso de incumprimento não esteja integralmente garantido;

i)

«Comercialização» : a oferta ou aplicação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor de um fundo de capital de risco qualificado, de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

j)

«Capital subscrito» : um compromisso por força do qual um investidor se obrigue, no prazo previsto no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado, a adquirir uma participação no fundo de capital de risco ou a efetuar contribuições de capital para esse fundo;

▼M1

k)

«Estado-Membro de origem» : o Estado-Membro no qual o gestor de um fundo de capital de risco qualificado tem a sua sede social;

▼B

l)

«Estado-Membro de acolhimento» : um Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, onde um gestor de fundos de capital de risco qualificados comercializa esses fundos nos termos do presente regulamento;

▼M1

m)

«Autoridade competente» :

i) 

para os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente referida no artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE,

ii) 

para os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento, a autoridade competente referida no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE,

iii) 

para os fundos de capital de risco qualificados, a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o fundo de capital de risco qualificado esteja estabelecido;

▼M1

n)

«Autoridade competente do Estado Membro de acolhimento» : a autoridade do Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, em que o fundo de capital de risco qualificado é comercializado;

▼M2

o)

«Pré-comercialização» : a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um gestor de um fundo de capital de risco qualificado, ou em seu nome, a potenciais investidores com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num fundo de capital de risco qualificado que ainda não esteja estabelecido, ou num fundo de capital de risco qualificado que esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 15.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado.

▼B

Relativamente ao primeiro parágrafo, alínea c), caso a forma jurídica de um fundo de capital de risco qualificado permita a gestão interna e o órgão de direção do fundo não nomeie um gestor externo, é registado como gestor do fundo de capital de risco qualificado, nos termos do artigo 14.o, o próprio fundo de capital de risco qualificado. Um fundo de capital de risco qualificado registado como seu gestor interno não pode ser registado como gestor externo de fundos de capital de risco qualificados ou de outros organismos de investimento coletivos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0345
  • EULAW -

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