+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
No prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro, os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem facultar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem um relatório anual sobre cada fundo de capital de risco qualificado que gerem. O relatório deve descrever a composição da carteira do fundo de capital de risco qualificado e as atividades do ano anterior. Deve igualmente divulgar os lucros totais obtidos pelo fundo de capital de risco qualificado até ao termo da sua vigência e, se for caso disso, os lucros totais distribuídos no mesmo período. O relatório deve também conter as contas financeiras auditadas do fundo de capital de risco qualificado.

O relatório anual deve ser preparado segundo as normas de elaboração de relatórios e os termos acordados entre o gestor do fundo de capital de risco qualificado e os investidores. A pedido destes, o gestor do fundo de capital de risco deve facultar o relatório anual aos investidores. Os gestores de fundos de capital de risco qualificados e os investidores podem acordar na divulgação de informações adicionais uns aos outros.
Artigo 12.o 2.
Deve ser efetuada pelo menos uma vez por ano uma auditoria aos fundos de capital de risco qualificados. A auditoria deve confirmar se o dinheiro e os ativos são detidos em nome do fundo de capital de risco qualificado e se o respetivo gestor criou e mantém registos e controlos adequados do exercício de qualquer mandato ou controlo sobre o dinheiro e os ativos do fundo de capital de risco qualificado ou os respetivos investidores.
Artigo 12.o 3.
Caso o gestor de um fundo de capital de risco qualificado deva publicar um relatório financeiro anual nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 7 ), sobre o fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo podem ser prestadas separadamente ou em anexo ao relatório financeiro anual.
Artigo 12.o 4.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem disponibiliza todas as informações recolhidas ao abrigo do presente artigo à autoridade competente de cada fundo de capital de risco qualificado em causa e à autoridade competente de cada Estado-Membro de acolhimento em causa e à ESMA, em tempo útil, através do procedimento a que se refere o artigo 22.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0345
  • EULAW -

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