+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.

Artigo 26.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 26.o 1.

A Comissão procede à revisão do presente regulamento nos termos do n.o 2. Esta revisão deve incluir uma análise global do regime constante do presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação, incluindo os seguintes aspetos:

a) 

Em que medida a designação «EuVECA» foi utilizada por gestores de fundos de capital de risco qualificados em diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer transfronteiriço;

b) 

A repartição geográfica e setorial dos investimentos realizados por fundos de capital de risco qualificados;

c) 

A adequação dos requisitos de informação constantes do artigo 13.o, nomeadamente se os mesmos são suficientes para permitir aos investidores tomarem decisões de investimento informadas;

d) 

A utilização dos diferentes investimentos elegíveis pelos gestores de fundos de capital de risco qualificados e, em especial, se há necessidade de ajustar os investimentos elegíveis no âmbito do presente regulamento;

e) 

A possibilidade de alargar a comercialização de fundos de capital de risco qualificados a pequenos investidores;

f) 

A eficácia, proporcionalidade e aplicação das sanções administrativas e outras medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento;

g) 

O impacto do presente regulamento no mercado de capital de risco;

h) 

A possibilidade de autorizar fundos de capital de risco estabelecidos em países terceiros a utilizarem a designação «EuVECA», tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em matéria fiscal;

i) 

A oportunidade de completar o presente regulamento com um regime para depositários;

j) 

Uma avaliação de todos os obstáculos que possam ter impedido o investimento em fundos com a designação «EuVECA», incluindo o impacto nos investidores institucionais de outros diplomas legais de natureza prudencial da União.

Artigo 26.o 2.

A revisão a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada:

a) 

Até ►M1  2 de março de 2022 ◄ no que se refere às alíneas a) a g), i) e j); e

b) 

Até 22 de julho de 2015 no que se refere à alínea h).

Artigo 26.o 3.
Após a revisão a que se refere o n.o 1, e após consulta da ESMA, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.
Artigo 26.o 4.

Em paralelo com a revisão nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2011/61/UE, em especial no que diz respeito aos gestores registados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), dessa diretiva, a Comissão analisa:

a) 

A gestão dos fundos de capital de risco qualificados e a conveniência de introduzir alterações no regime jurídico, incluindo a opção de um passaporte de gestão; e

b) 

A adequação da definição de «comercialização» no que respeita aos fundos de capital de risco qualificados e o impacto dessa definição e das diferentes interpretações que lhe são dadas a nível nacional no funcionamento e na viabilidade dos fundos de capital de risco qualificados, bem como na distribuição transfronteiriça destes fundos.

Na sequência dessa revisão, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0345
  • EULAW -

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