+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

A Autoridade deve conduzir, se for caso disso, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações que formula e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises são proporcionais ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade deve igualmente, se for caso disso, solicitar aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma referidos no artigo 37.o. Caso não conduza consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e ao Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade fundamenta esta sua decisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.