+Artigo 16.o-A Pareceres
---+Artigo 16.o-A 1.
---+Artigo 16.o-A 2.
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---+Artigo 16.o-A 4.

Artigo 16.o-A Pareceres

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o-A 1.	A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, emitir pareceres dirigidos a essas instituições sobre todas as questões que se enquadram na sua esfera de competências. Nos seus pareceres, a Autoridade pode, se for caso disso, abordar o funcionamento dos atos legislativos em vigor, incluindo a conveniência de eliminar quaisquer requisitos redundantes ou obsoletos em matéria de comunicação e de divulgação de informações previstos no direito da União ou em medidas de direito nacional que transponham o direito da União. Para emitir pareceres sobre os atos legislativos em vigor, tal como referido no segundo parágrafo, a Autoridade pode consultar todas as partes interessadas pertinentes especificamente sobre essa questão e ter em conta os seus contributos. A Comissão pode, após ter examinado esses pareceres, e se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 16.o-A 2.	O pedido referido no n.o 1 pode incluir uma consulta pública ou uma análise técnica.
Artigo 16.o-A 3.	No que respeita à avaliação prudencial das fusões e aquisições no âmbito da Diretiva 2009/138/CE, e que, nos termos dessa diretiva, exija uma consulta entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, a Autoridade pode, a pedido de uma das autoridades competentes interessadas, emitir e tornar público um parecer relativo a tal avaliação prudencial, exceto no que se refere aos critérios previstos no artigo 59.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/138/CE. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de avaliação em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE.
Artigo 16.o-A 4.	A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar aconselhamento técnico ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nos domínios estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
EULAW -
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