CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE

Artigo 20.o

O Comité Conjunto resolve, pelo procedimento estabelecido nos artigos 19.o e 56.o, os diferendos a nível intersectorial que possam ocorrer entre autoridades competentes na acepção do ponto 2 do artigo 4.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respectivamente.

Artigo 26.o

A Autoridade pode contribuir para a avaliação da necessidade de criação de uma rede europeia de regimes nacionais de garantia de seguros, com financiamento adequado e suficiente grau de harmonização.

Artigo 27.o

A Autoridade pode ser convidada pela Comissão a contribuir para as avaliações a que se refere o artigo 242.o da Directiva 2009/138/CE, em especial no tocante à cooperação das autoridades de supervisão no seio dos colégios de supervisores e ao funcionamento destes, às práticas de supervisão em matéria de acréscimos dos requisitos de capital e à avaliação das vantagens do reforço da supervisão dos grupos e da gestão dos fundos próprios no seio de grupos de empresas de seguros e de resseguros, devendo, se for caso disso, ser propostas medidas para reforçar a boa gestão transfronteiriça dos grupos de seguradores, em particular no que respeita à gestão de riscos e activos, e pode informar sobre a evolução mais recente e os progressos em matéria de:

Quanto à alínea f), a Autoridade pode também informar sobre a evolução e os progressos respeitantes a um conjunto de disposições nacionais coordenadas de gestão de crises, inclusive no que toca à eventual necessidade de um sistema coerente e credível de mecanismos de financiamento, com instrumentos de financiamento apropriados.

Na revisão do presente regulamento prevista no artigo 81.o deve examinar-se, em particular, o eventual reforço do papel da Autoridade num quadro de prevenção, gestão e resolução de crises.

Artigo 29.o-A

Na sequência de um debate do Conselho de Supervisores e tendo em conta os contributos recebidos das autoridades competentes, o trabalho existente das instituições da União e as análises, os alertas e as recomendações do ESRB, a Autoridade, pelo menos de três em três anos até 31 de março, identifica até duas prioridades com relevância à escala da União, que devem refletir a evolução e as tendências futuras. As autoridades competentes têm em conta essas prioridades na elaboração dos seus programas de trabalho e notificam a Autoridade em conformidade. A Autoridade debate as atividades pertinentes das autoridades competentes no ano seguinte e elabora conclusões. A Autoridade debate o eventual seguimento a dar, que pode incluir orientações, recomendações às autoridades competentes e avaliações entre pares no respetivo domínio.

As prioridades com relevância à escala da União identificadas pela Autoridade não impedem as autoridades competentes de aplicarem as suas boas práticas, de atuarem com base nas suas prioridades adicionais e tem em consideração as especificidades nacionais.

Artigo 31.o-A

A Autoridade estabelece, em conjunto com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), um sistema de intercâmbio de informação pertinente para a apreciação da idoneidade e competência dos titulares de participações qualificadas, dos diretores e dos titulares de funções essenciais nas instituições financeiras por parte das autoridades competentes, em conformidade com os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.