+Artigo 16.o-B 4.

Artigo 16.o-B 4.

Três membros com direito a voto do Conselho de Supervisores podem solicitar ao Conselho de Supervisores que decida, nos termos do artigo 44.o, se deve tratar a questão das perguntas admissíveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo, formulando orientações nos termos do artigo 16.o, solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados a que se refere o artigo 37.o, reexaminar as perguntas e respostas a intervalos adequados, conduzir consultas públicas abertas ou analisar os potenciais custos e benefícios correspondentes. Tais consultas e análises são proporcionadas em relação ao âmbito, natureza e impacto dos projetos de perguntas e respostas em causa ou à especial urgência do problema. Sempre que o Grupo de Interessados referido no artigo 37.o for envolvido, é aplicável um dever de confidencialidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.