+Artigo 16.o-B Perguntas e respostas
---+Artigo 16.o-B 1.
---+Artigo 16.o-B 2.
---+Artigo 16.o-B 3.
---+Artigo 16.o-B 4.
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Artigo 16.o-B Perguntas e respostas

1. Visão geral

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Artigo 16.o-B 1.
Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, para efeitos da aplicação prática ou execução das disposições dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, de atos delegados e de execução associados e de orientações e recomendações adotadas nos termos desses atos legislativos, qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições e organismos da União, pode apresentar uma pergunta à Autoridade em qualquer língua oficial da União.

Antes de apresentarem uma pergunta à Autoridade, as instituições financeiras avaliam se é oportuno dirigi-la primeiro à respetiva autoridade competente.

Antes de publicar as respostas às perguntas admissíveis, a Autoridade pode solicitar esclarecimentos adicionais sobre as perguntas colocadas pela pessoa singular ou coletiva referida no presente número.
Artigo 16.o-B 2.
As respostas da Autoridade às perguntas a que se refere o n.o 1 não são vinculativas. As respostas são disponibilizadas, pelo menos, na língua em que foi a pergunta foi apresentada.
Artigo 16.o-B 3.
A Autoridade cria e mantém um instrumento baseado na Web e disponibiliza-o no seu sítio Web para a apresentação de perguntas e a publicação atempada de todas as perguntas recebidas, e de todas as respostas a todas as perguntas admissíveis ao abrigo do n.o 1, a não ser que tal publicação colida com o interesse legítimo das pessoas em causa ou implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro. A Autoridade pode rejeitar perguntas a que não tencione responder. As perguntas rejeitadas são publicadas pela Autoridade no seu sítio Web por um período de dois meses.
Artigo 16.o-B 4.
Três membros com direito a voto do Conselho de Supervisores podem solicitar ao Conselho de Supervisores que decida, nos termos do artigo 44.o, se deve tratar a questão das perguntas admissíveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo, formulando orientações nos termos do artigo 16.o, solicitar o aconselhamento do Grupo de Interessados a que se refere o artigo 37.o, reexaminar as perguntas e respostas a intervalos adequados, conduzir consultas públicas abertas ou analisar os potenciais custos e benefícios correspondentes. Tais consultas e análises são proporcionadas em relação ao âmbito, natureza e impacto dos projetos de perguntas e respostas em causa ou à especial urgência do problema. Sempre que o Grupo de Interessados referido no artigo 37.o for envolvido, é aplicável um dever de confidencialidade.
Artigo 16.o-B 5.
A Autoridade envia à Comissão as questões que exijam a interpretação do direito da União. A Autoridade publica todas as respostas dadas pela Comissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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