+Artigo 35.o-A 12.

Artigo 35.o-A 12.

Para efeitos do presente artigo, do artigo 35.o, n.o 4, e do artigo 70.o, n.o 3, entende-se por «outras autoridades» qualquer uma das seguintes autoridades:

a) 

O ESRB;

b) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

c) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

d) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do presente regulamento;

e) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

f) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

g) 

As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 9 );

h) 

O Conselho Único de Resolução (CUR) criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

i) 

As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

j) 

A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );

k) 

Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «instituição financeira» uma «instituição financeira» na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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