+Artigo 35.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
---+Artigo 35.o-A 1.
---+Artigo 35.o-A 2.
---+Artigo 35.o-A 3.
---+Artigo 35.o-A 4.
---+Artigo 35.o-A 5.
---+Artigo 35.o-A 6.
---+Artigo 35.o-A 7.
---+Artigo 35.o-A 8.
---+Artigo 35.o-A 9.
---+Artigo 35.o-A 10.
---+Artigo 35.o-A 11.
---+Artigo 35.o-A 12.
|
Artigo 35.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 35.o-A 1.
|
A Autoridade partilha, numa base regular ou casuística, com as outras autoridades, mediante pedido, as informações que tenha obtido, no exercício das suas atribuições, junto das instituições financeiras ou das outras autoridades e que decorram da aplicação e execução do direito da União, desde que a autoridade requerente esteja habilitada a obter essas informações junto das instituições financeiras ou das outras autoridades nos termos do direito da União.
|
|
Artigo 35.o-A 2.
|
A Autoridade solicita as informações a qualquer das outras autoridades que as tenham obtido, em vez de as solicitar diretamente às instituições financeiras, desde que esteja habilitada a obter essas informações nos termos do direito da União. O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo dos poderes da Autoridade para obter as informações pretendidas junto das instituições financeiras caso a outra autoridade não possa partilhar as informações, caso seja necessária uma ação urgente ou caso a obtenção das informações diretamente junto das instituições financeiras seja necessária para o desempenho das atribuições da Autoridade nos termos do direito da União.
|
|
Artigo 35.o-A 3.
|
Os pedidos de intercâmbio de informações nos termos do n.o 1 do presente artigo devem indicar a base jurídica ao abrigo do direito da União que habilita a autoridade requerente a obter as informações junto das instituições financeiras ou das outras autoridades. A autoridade requerente e a Autoridade estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados previstas nos artigos 70.o e 71.o e na legislação setorial aplicáveis à partilha de informações entre a instituição financeira e a autoridade requerente, e entre a instituição financeira e a Autoridade.
|
|
Artigo 35.o-A 4.
|
Caso proceda ao intercâmbio de informações nos termos do n.o 1, a Autoridade informa desse intercâmbio, sem demora injustificada, cada autoridade junto da qual tenha obtido as informações ou cada instituição financeira, caso as informações tenham sido obtidas diretamente junto de uma instituição financeira. Em caso de intercâmbio de informações recorrente ou periódico, a Autoridade só é obrigada a informar a instituição financeira ou a autoridade junto da qual obteve as informações uma única vez.
|
|
Artigo 35.o-A 5.
|
Em derrogação do n.o 4, a Autoridade não é obrigada a informar a autoridade ou a instituição financeira, consoante o caso, do intercâmbio de informações se estiver preenchida uma das seguintes condições:
a)
As informações foram anonimizadas de modo a terem deixado de estar relacionadas com qualquer pessoa singular identificada ou identificável e de modo a que a instituição financeira ou outras entidades jurídicas já não sejam identificáveis; ou
b)
As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação para proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais, e para proteger os dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (
7
) e (UE) 2018/1725 (
8
) do Parlamento Europeu e do Conselho.
|
|
Artigo 35.o-A 6.
|
Em derrogação do n.o 4, a Autoridade não informa a instituição financeira do intercâmbio de informações se determinar – ou se a autoridade requerente lhe comunicar – que tal poderia comprometer os processos, medidas ou investigações em matéria de supervisão ou resolução.
|
|
Artigo 35.o-A 7.
|
Os n.os 1 a 6 aplicam-se igualmente às informações que a Autoridade tenha recebido de uma instituição financeira ou das outras autoridades e que tenha posteriormente submetido a controlos de qualidade ou tenha tratado de algum outro modo.
|
|
Artigo 35.o-A 8.
|
A fim de facilitar os intercâmbios de informações a que se referem os n.os 1 a 7, a Autoridade e as outras autoridades podem celebrar memorandos de entendimento sobre as modalidades desses intercâmbios. Os memorandos de entendimento podem igualmente especificar as modalidades aplicáveis à partilha de recursos para fins de recolha e tratamento das informações partilhadas. A Comissão pode, após consulta à Autoridade e às outras autoridades, elaborar orientações sobre os principais elementos desses memorandos de entendimento.
|
|
Artigo 35.o-A 9.
|
Os n.os 1 a 8 aplicam-se sem prejuízo da proteção dos direitos de propriedade intelectual e não impedem nem restringem o intercâmbio de informações entre a Autoridade e as outras autoridades em conformidade com outras disposições do presente regulamento ou outra legislação da União. Em caso de conflito entre o presente artigo e outras disposições do presente regulamento ou de outra legislação da União que rejam o intercâmbio de informações entre a Autoridade e as outras autoridades, prevalecem essas outras disposições.
|
|
Artigo 35.o-A 10.
|
A Autoridade e as autoridades competentes podem, a título discricionário, conceder acesso às informações obtidas no exercício das suas atribuições para efeitos de reutilização por instituições financeiras, investigadores e outras entidades que tenham um interesse legítimo nessas informações para fins de investigação e inovação, desde que a Autoridade ou a autoridade competente que concede o acesso tenha assegurado que foram cumpridas todas as seguintes condições:
a)
Foram tomadas as medidas necessárias para anonimizar as informações, de uma forma que impeça a identificação das instituições financeiras, das entidades, dos titulares de dados e, caso seja a Autoridade quem concede acesso às informações, dos Estados-Membros em causa;
b)
As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação a fim de proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais ou os conteúdos abrangidos por direitos de propriedade intelectual.
As informações recebidas de qualquer autoridade só são partilhadas nos termos do primeiro parágrafo com o consentimento da autoridade que inicialmente obteve essas informações.
|
|
Artigo 35.o-A 11.
|
Até 11 de novembro de 2027, a Autoridade apresenta à Comissão, em estreita cooperação com as autoridades competentes, um relatório sobre todos os obstáculos jurídicos da legislação setorial que as impeçam, seja de que modo for, de trocar informações com as outras autoridades ou com outras entidades. O relatório pode abordar também quaisquer requisitos de comunicação imateriais, obsoletos, duplicados ou que de alguma outra forma não sejam pertinentes. Pode ainda incluir sugestões para melhorar a coerência entre os requisitos de comunicação de informações aplicáveis às entidades financeiras e não financeiras. O relatório é atualizado regularmente, se necessário. Tendo em conta o relatório referido no primeiro parágrafo, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para eliminar os referidos obstáculos jurídicos na legislação setorial, a fim de promover o intercâmbio de informações entre as autoridades e com outras entidades.
|
|
Artigo 35.o-A 12.
|
Para efeitos do presente artigo, do artigo 35.o, n.o 4, e do artigo 70.o, n.o 3, entende-se por «outras autoridades» qualquer uma das seguintes autoridades:
b)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);
c)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);
d)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do presente regulamento;
e)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;
f)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
g)
As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (
9
);
h)
O Conselho Único de Resolução (CUR) criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
10
);
i)
As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
);
j)
A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho (
12
);
k)
Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
).
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «instituição financeira» uma «instituição financeira» na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|