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+Artigo 38.o 3. |
Artigo 38.o 3.Caso um Estado Membro considere que uma decisão tomada ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o colide com as suas competências orçamentais, pode notificar a Autoridade, a Comissão e o Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente, de que esta última não vai aplicar essa decisão. Na sua notificação, o Estado-Membro deve explicar clara e especificamente por que motivo e de que forma a decisão da Autoridade colide com as suas competências orçamentais. Caso seja efectuada tal notificação, a decisão da Autoridade fica suspensa. O Conselho, no prazo de dez dias úteis, convoca uma reunião e decide, por maioria simples dos seus membros, quanto à eventual revogação da decisão da Autoridade. Caso o Conselho, depois de analisar a questão, não adopte uma decisão para revogar a decisão da Autoridade, nos termos do quarto parágrafo, é levantada a suspensão da decisão da Autoridade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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