CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 76.o

A Autoridade é considerada a sucessora legal do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR). O mais tardar na data da criação da Autoridade, todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR são automaticamente transferidos para a Autoridade. O CAESSPCR faz uma declaração de encerramento de contas que apresenta o ativo e o passivo na data da transferência. Essa declaração é objeto de auditoria e aprovada pelo CAESSPCR e pela Comissão.

Artigo 78.o

Os Estados-Membros tomam as disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 79.o

A Decisão n.o 716/2009/CE é alterada, na medida em que o CAESSPCR é retirado da lista de beneficiários que consta da secção B do anexo dessa decisão.

Artigo 80.o

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Decisão 2009/79/CE da Comissão, que institui o CAESSPCR.

Artigo 82.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, com excepção do artigo 76.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 77.o, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor.

A Autoridade é criada em 1 de Janeiro de 2011.