+Artigo 1.o 2.

Artigo 1.o 2.

►M7  A Autoridade age no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 97/9/CE, 98/26/CE, 2001/34/CE, 2002/47/CE, 2004/109/CE, 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às empresas que prestam serviços de investimentos ou aos organismos de investimento coletivo que comercializem as suas unidades de participação ou ações, aos emitentes e oferentes de criptoativos, às pessoas que solicitam a admissão à negociação ou aos prestadores de serviços de criptoativos e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, no âmbito das partes relevantes das Diretivas 2002/87/CE e 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. ◄

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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