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+Artigo 30.o 3. |
Artigo 30.o 3.A avaliação entre pares deve nomeadamente incluir a avaliação dos seguintes elementos:
a)
A adequação dos recursos, o grau de independência e os mecanismos de governação da autoridade competente, em particular no que respeita à aplicação efetiva dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;
b)
A eficácia e o grau de convergência alcançados no que respeita à aplicação do direito da União e às práticas de supervisão, incluindo normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações adotadas nos termos dos artigos 10.o a 16.o, verificando em que medida as práticas de supervisão asseguram a realização dos objetivos definidos pelo direito da União;
c)
A aplicação das melhores práticas desenvolvidas por algumas autoridades competentes cuja adoção possa ser benéfica para outras autoridades competentes;
d)
A eficácia e o grau de convergência alcançados na aplicação das disposições adotadas em execução do direito da União, incluindo as sanções administrativas e as outras medidas administrativas impostas a pessoas responsáveis em caso de não cumprimento destas disposições;
e)
A eficácia e o grau de convergência dos requisitos de comunicação e de divulgação de informações adotados em aplicação ou execução do direito da União, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos regimes jurídicos financeiros nacionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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