+Artigo 47.o Competências
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Article 47 3a.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 47.o 6.
---+Artigo 47.o 7.
---+Artigo 47.o 8.
---+Artigo 47.o 9.

Artigo 47.o Competências

1. Visão geral

,
Artigo 47.o 1.
O Conselho de Administração assegura que a Autoridade prossiga a missão e exerça as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
Artigo 47.o 2.
O Conselho de Administração propõe para adopção ao Conselho de Supervisores os programas de trabalho anuais e plurianuais.
Artigo 47.o 3.
O Conselho de Administração exerce as suas competências orçamentais nos termos dos artigos 63.o e 64.o.
Article 47 3a.
The Management Board may examine, give an opinion on, and make proposals on all matters to be decided by the Board of Supervisors after discussion at the relevant internal committee, save for peer reviews according to Article 30.
Artigo 47.o 4.
O Conselho de Administração adopta o plano da política de recursos humanos da Autoridade e, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o, as medidas necessárias para dar execução ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Estatuto»).
Artigo 47.o 5.
O Conselho de Administração adopta as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, nos termos do artigo 72.o.
Artigo 47.o 6.
O Conselho de Administração apresenta um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo as funções do presidente, ao Conselho de Supervisores para aprovação.
Artigo 47.o 7.
O Conselho de Administração adopta e publica o seu regulamento interno.
Artigo 47.o 8.
O Conselho de Administração nomeia e exonera das suas funções os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 58.o, n.os 3 e 5, tendo em devida conta a proposta do Conselho de Supervisores.
Artigo 47.o 9.
Os membros do Conselho de Administração tornam públicas todas as reuniões realizadas e qualquer serviço recebido. As despesas são publicamente registadas, nos termos do Estatuto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

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