+Artigo 53.o Competências
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
---+Artigo 53.o 6.
---+Artigo 53.o 7.
---+Artigo 53.o 8.

Artigo 53.o Competências

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 53.o 1.	O Director Executivo fica encarregado da gestão da Autoridade e prepara os trabalhos do Conselho de Administração.
Artigo 53.o 2.	O Director Executivo é responsável pela execução do programa de trabalho anual da Autoridade, sob orientação do Conselho de Supervisores e sob controlo do Conselho de Administração.
Artigo 53.o 3.	O Director Executivo toma as medidas necessárias, nomeadamente a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, nos termos do presente regulamento.
Artigo 53.o 4.	O Director Executivo elabora um programa de trabalho plurianual, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o.
Artigo 53.o 5.	Até 30 de Junho de cada ano, o Director Executivo elabora um programa de trabalho para o ano seguinte, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o.
Artigo 53.o 6.	O Director Executivo elabora um anteprojecto de orçamento da Autoridade, nos termos do artigo 63.o, e executa o orçamento, nos termos do artigo 64.o.
Artigo 53.o 7.	O Director Executivo elabora anualmente um projecto de relatório contendo uma secção sobre as actividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre questões financeiras e administrativas.
Artigo 53.o 8.	O Director Executivo exerce em relação ao pessoal da Autoridade as competências previstas no artigo 68.o e é responsável pela gestão das questões de pessoal.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
EULAW -
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