+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
---+Artigo 62.o Orçamento da Autoridade
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 62.o 4.
---+Artigo 63.o Elaboração do orçamento
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
------+Artigo 63.o 5.
------+Artigo 63.o 6.
------+Artigo 63.o 7.
------+Artigo 63.o 8.
---+Artigo 64.o Execução e controlo orçamentais
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
------+Artigo 64.o 6.
------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 64.o 8.
------+Artigo 64.o 9.
------+Artigo 64.o 10.
------+Artigo 64.o 11.
---+Artigo 65.o Regras financeiras
---+Artigo 66.o Medidas antifraude
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

1. Visão geral

,
Artigo 62.o Orçamento da Autoridade
Artigo 63.o Elaboração do orçamento
Artigo 64.o Execução e controlo orçamentais
Artigo 65.o Regras financeiras

Artigo 65.o

Regras financeiras

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Essas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 ( 22 ) da Comissão, se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.
Artigo 66.o Medidas antifraude

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

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