Artigo 4.o 3

3.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento e com o objetivo de assegurar elevados padrões de supervisão, o BCE aplica toda a legislação aplicável da União e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Caso a legislação aplicável da União seja constituída por regulamentos, e nos casos em que esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, o BCE deve aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

Para esse efeito, o BCE adota orientações e recomendações e toma decisões sob reserva e em cumprimento da legislação aplicável da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.o e 291.o do TFUE. Em particular, o BCE está sujeito às normas técnicas vinculativas de regulamentação e de execução elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 16.o desse regulamento, e de disposições desse regulamento relativo ao manual europeu de supervisão elaborado pela EBA nos termos do referido regulamento. O BCE também pode adotar regulamentos, mas apenas na medida do necessário para organizar ou especificar as modalidades de exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

Antes de adotar um regulamento, o BCE deve realizar consultas públicas abertas e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas e análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto da regulamentação em causa ou à especial urgência da questão, caso em que o BCE deve justificar essa urgência.

Caso necessário, o BCE deve contribuir, sob qualquer forma de participação, para a elaboração pela EBA de projetos de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou assinalar à EBA a eventual necessidade de apresentar à Comissão projetos de normas que alterem as normas técnicas de regulamentação ou de execução em vigor.