+Artigo 5.o 1

Artigo 5.o 1

1.   Se adequado ou considerado necessário, e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as autoridades nacionais competentes ou as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros participantes aplicam os requisitos relativos às reservas prudenciais de fundos próprios a deter pelas instituições de crédito ao nível adequado, de acordo com a legislação aplicável da União, para além dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento, incluindo reservas contracíclicas de fundos próprios, bem como quaisquer outras medidas destinadas a fazer face a riscos sistémicos ou macroprudenciais que estejam previstas e sob reserva dos procedimentos constantes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, nos casos expressamente previstos na legislação aplicável da União. Num prazo de dez dias úteis antes de tomar tal decisão, a autoridade em causa notifica devidamente o BCE da sua intenção. Se o BCE tiver objeções, indica os seus motivos por escrito num prazo de cinco dias úteis. A autoridade em causa pondera devidamente os motivos do BCE antes de tomar a decisão que considerar adequada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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