+Artigo 19.o Independência
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Artigo 19.o Independência

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1

1.   No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o BCE e as autoridades nacionais competentes que compõem o MUS devem agir de forma independente. Os membros do Conselho de Supervisão e o comité diretor agem de forma independente e objetiva, no interesse da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, do Governo de qualquer Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado.
Artigo 19.o 2

2.   As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros e quaisquer outros organismos, respeitam essa independência.
Artigo 19.o 3

3.   Na sequência da análise efetuada pelo Conselho de Supervisão sobre a necessidade de um Código de Conduta, o Conselho do BCE estabelece e publica um Código de Conduta para o pessoal e a direção do BCE envolvidos na supervisão bancária, em particular no que respeita aos conflitos de interesse.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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