Artigo 23.o
Comunicação das infrações
O BCE assegura a criação de mecanismos eficazes para a comunicação de infrações aos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, cometidas por instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas ou por autoridades competentes dos Estados-Membros participantes incluindo procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre a violação de deveres e o seu seguimento. Esses procedimentos devem ser consentâneos com a legislação aplicável da União e assegurar a aplicação dos seguintes princípios: proteção apropriada para as pessoas que assinalem a violação de deveres, proteção de dados pessoais, e proteção adequada da pessoa acusada.