+Artigo 21.o Parlamentos nacionais
---+Artigo 21.o 1
---+Artigo 21.o 2
---+Artigo 21.o 3
---+Artigo 21.o 4
|
Artigo 21.o Parlamentos nacionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 21.o 1
|
1. Ao apresentar o relatório previsto no artigo 20.o, n.o 2, o BCE envia-o simultânea e diretamente aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes.
Os parlamentos nacionais podem enviar ao BCE observações fundamentadas sobre esse relatório.
|
|
Artigo 21.o 2
|
2. Os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes podem, através dos seus próprios procedimentos, solicitar ao BCE que responda por escrito a quaisquer observações ou perguntas que lhe tenham apresentado relativamente às atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
|
|
Artigo 21.o 3
|
3. O parlamento nacional de um Estado-Membro participante pode convidar o Presidente ou um membro do Conselho de Supervisão a participar numa troca de impressões em relação à supervisão das instituições de crédito nesse Estado-Membro juntamente com um representante da autoridade nacional competente.
|
|
Artigo 21.o 4
|
4. O presente regulamento não prejudica a obrigação de as autoridades nacionais competentes responderem perante os parlamentos nacionais, de acordo com a legislação nacional, pelo exercício de atribuições não conferidas ao BCE pelo presente regulamento e pelo desempenho das atividades de supervisão por elas efetuadas de acordo com o artigo 6.o.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|