Artigo 23.o Comunicação das infrações

Artigo 23.o

Comunicação das infrações

O BCE assegura a criação de mecanismos eficazes para a comunicação de infrações aos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, cometidas por instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas ou por autoridades competentes dos Estados-Membros participantes incluindo procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre a violação de deveres e o seu seguimento. Esses procedimentos devem ser consentâneos com a legislação aplicável da União e assegurar a aplicação dos seguintes princípios: proteção apropriada para as pessoas que assinalem a violação de deveres, proteção de dados pessoais, e proteção adequada da pessoa acusada.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
EULAW -
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