+Artigo 29.o Orçamento e contas anuais
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Artigo 29.o Orçamento e contas anuais

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1

1.   As despesas do BCE relativas ao exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento são identificáveis separadamente no seu orçamento.
Artigo 29.o 2

2.   No âmbito do relatório a que se refere o artigo 20.o, o BCE apresenta informações pormenorizadas sobre o orçamento no que respeita às suas atribuições de supervisão. As contas anuais do BCE, elaboradas e publicadas nos termos do artigo 26.o-2 dos Estatutos do SEBC e do BCE, incluem as receitas e despesas relacionadas com as atribuições de supervisão.
Artigo 29.o 3

3.   Em conformidade com o artigo 27.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, a secção das contas anuais respeitante à supervisão deve ser fiscalizada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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