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+Artigo 30.o 1 |
Artigo 30.o 11. O BCE cobra uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobrem as despesas suportadas pelo BCE no âmbito das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 4.o e 6.o. As referidas taxas não podem exceder as despesas relativas a estas atribuições. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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