Artigo 30.o Taxas de supervisão

1.   O BCE cobra uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobrem as despesas suportadas pelo BCE no âmbito das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 4.o e 6.o. As referidas taxas não podem exceder as despesas relativas a estas atribuições.

2.   O montante da taxa cobrada a uma instituição de crédito ou a uma sucursal é calculado em de acordo com as modalidades definidas e previamente publicadas pelo BCE.

Antes de definir essas modalidades, o BCE realiza consultas públicas abertas e procede à análise dos potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, e publica os resultados de ambas.

3.   As taxas são calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes e baseia-se em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo os seus ativos ponderados pelo risco.

A base para o cálculo da taxa de supervisão anual para um determinado ano civil é a despesa relativa à supervisão das instituições de crédito e sucursais nesse ano. O BCE pode exigir adiantamentos relativos à taxa de supervisão anual baseados numa estimativa razoável. O BCE contacta a autoridade nacional competente antes de tomar uma decisão sobre o montante definitivo da taxa, a fim de assegurar que a supervisão se mantém razoável e eficiente numa ótica de custos para todas as instituições de crédito e sucursais em causa. O BCE comunica às instituições de crédito e sucursais a base para o cálculo da taxa de supervisão anual.

4.   O BCE apresenta um relatório nos termos do artigo 20.o.

5.   O presente artigo não prejudica o direito de as autoridades nacionais competentes cobrarem taxas nos termos da legislação nacional, na medida em que as atribuições de supervisão não tenham sido conferidas ao BCE, ou no que respeita aos custos de cooperação com o BCE, de assistência ao BCE e de execução das suas instruções, nos termos da legislação aplicável da União e sob reserva das disposições tomadas para a execução do presente regulamento, incluindo os artigos 6.o e 12.o.