+Artigo 46.o 1

Artigo 46.o 1

1.   As notificações apresentadas pelo órgão de administração de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE a uma autoridade competente devem incluir:

a)

O nome, o endereço da sede social e, caso esteja disponível, o identificador de entidade jurídica da instituição ou entidade que envia a notificação;

b)

O nome e o endereço da sede social da empresa-mãe imediata e em última instância dessa instituição ou entidade, quando relevante;

c)

As informações e análises relevantes que o órgão de administração teve em conta ao realizar a avaliação para determinar que foram cumpridas as condições estabelecidas no artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE;

d)

Uma cópia da resolução do organismo de gestão, por escrito, a confirmar a sua avaliação de que a instituição ou entidade se encontra em risco ou em situação de insolvência;

e)

Quaisquer informações adicionais que o órgão de administração considere relevantes para a sua avaliação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.07.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.