+Artigo 3.o 3

Artigo 3.o 3

3.   A autoridade de resolução pode suspender o pagamento de contribuições extraordinárias ex post se concluir que o pagamento resultará numa das seguintes ocorrências:

a)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, dos requisitos mínimos de fundos próprios da instituição estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

b)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito de cobertura de liquidez mínimo da instituição, previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (3);

c)

Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito específico de liquidez da instituição estabelecido no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0778
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.