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+Artigo 8.o Revogação de autorizações |
Artigo 8.o Revogação de autorizaçõesArtigo 8.o Revogação de autorizações A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa:
a)
Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer atividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
b)
Tiver obtido a autorização mediante a prestação de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;
c)
Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );
d)
Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adotadas em aplicação da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que diz respeito às condições de exercício da atividade das empresas de investimento;
e)
For abrangida por um dos casos em que a legislação nacional, relativamente a matérias fora do âmbito da presente diretiva, prevê a revogação da autorização. Todas as revogações de autorizações são notificadas à ESMA. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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