+CAPÍTULO I Condições e procedimento de autorização
---+Artigo 5.o Obrigatoriedade da autorização
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 6.o Âmbito da autorização
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 7.o Procedimentos para a concessão e recusa de pedidos de autorização
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 7.o 4.
------+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 8.o Revogação de autorizações
---+Artigo 9.o Órgão de administração
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 9.o 4.
------+Artigo 9.o 5.
------+Artigo 9.o 6.
---+Artigo 10.o Acionistas e sócios com participações qualificadas
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 11.o Notificação das aquisições propostas
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 12.o Prazo de avaliação
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 12.o 4.
------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 12.o 6.
------+Artigo 12.o 7.
------+Artigo 12.o 8.
------+Artigo 12.o 9.
---+Artigo 13.o Avaliação
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 14.o Adesão a um sistema autorizado de indemnização dos investidores
---+Artigo 15.o Dotação inicial de capital
---+Artigo 16.o Requisitos em matéria de organização
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o 5.
------+Artigo 16.o 6.
------+Artigo 16.o 7.
------+Artigo 16.o 8.
------+Artigo 16.o 9.
------+Artigo 16.o 10.
------+Artigo 16.o 11.
------+Artigo 16.o 12.
---+Artigo 16.o-A Isenções dos requisitos em matéria de governação dos produtos
---+Artigo 17.o Negociação algorítmica
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 17.o 5.
------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 17.o 7.
---+Artigo 18.o Processo de negociação e conclusão de transações num MTF e num OTF
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 18.o 5.
------+Artigo 18.o 6.
------+Artigo 18.o 7.
------+Artigo 18.o 8.
------+Artigo 18.o 9.
------+Artigo 18.o 10.
------+Artigo 18.o 11.
---+Artigo 19.o Requisitos específicos aplicáveis aos MTF
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 20.o Requisitos específicos para os OTF
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
------+Artigo 20.o 5.
------+Artigo 20.o 6.
------+Artigo 20.o 7.
------+Artigo 20.o 8.

CAPÍTULO I Condições e procedimento de autorização

CAPÍTULO I Condições e procedimento de autorização

1. Visão geral

,
Artigo 5.o Obrigatoriedade da autorização
Artigo 6.o Âmbito da autorização
Artigo 7.o Procedimentos para a concessão e recusa de pedidos de autorização
Artigo 8.o Revogação de autorizações

Artigo 8.o

Revogação de autorizações

A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa:

a) 

Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer atividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b) 

Tiver obtido a autorização mediante a prestação de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

▼M4

c) 

Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

▼B

d) 

Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adotadas em aplicação da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que diz respeito às condições de exercício da atividade das empresas de investimento;

e) 

For abrangida por um dos casos em que a legislação nacional, relativamente a matérias fora do âmbito da presente diretiva, prevê a revogação da autorização.

Todas as revogações de autorizações são notificadas à ESMA.
Artigo 9.o Órgão de administração
Artigo 10.o Acionistas e sócios com participações qualificadas
Artigo 11.o Notificação das aquisições propostas
Artigo 12.o Prazo de avaliação
Artigo 13.o Avaliação
Artigo 14.o Adesão a um sistema autorizado de indemnização dos investidores

Artigo 14.o

Adesão a um sistema autorizado de indemnização dos investidores

A autoridade competente verifica que as entidades que solicitam autorização como empresas de investimento satisfazem as suas obrigações ao abrigo da Diretiva 97/9/CE no momento em que são autorizadas.

A obrigação prevista no primeiro parágrafo em relação aos depósitos estruturados é considerada satisfeita caso o depósito estruturado seja emitido por uma instituição de crédito que seja membro de um sistema de garantia de depósitos reconhecido nos termos da Diretiva 2014/49/UE.
Artigo 15.o Dotação inicial de capital

Artigo 15.o

Dotação inicial de capital

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes apenas concedem autorização se a empresa de investimento dispuser de capital inicial suficiente, de acordo com o previsto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), tendo em conta a natureza do serviço ou atividade de investimento em causa.
Artigo 16.o Requisitos em matéria de organização
Artigo 16.o-A Isenções dos requisitos em matéria de governação dos produtos

Artigo 16.o-A

Isenções dos requisitos em matéria de governação dos produtos

Uma empresa de investimento fica isenta dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, segundo a quinto parágrafos, e no artigo 24.o, n.o 2, se o serviço de investimento que presta estiver relacionado com obrigações sem outros derivados embutidos para além de uma cláusula de reembolso antecipado ou se os instrumentos financeiros forem comercializados ou distribuídos exclusivamente a contrapartes elegíveis.
Artigo 17.o Negociação algorítmica
Artigo 18.o Processo de negociação e conclusão de transações num MTF e num OTF
Artigo 19.o Requisitos específicos aplicáveis aos MTF
Artigo 20.o Requisitos específicos para os OTF

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.