|
+Artigo 24.o 13. |
Artigo 24.o 13.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 89.o, para assegurar que as empresas de investimento satisfazem os princípios estabelecidos no presente artigo aquando da prestação de serviços de investimento ou auxiliares aos seus clientes, incluindo:
a)
As condições que as informações devem respeitar para serem ser corretas e claras e não induzirem em erro;
b)
Os detalhes sobre o teor e o formato das informações a prestar aos clientes no que se refere à categorização dos clientes, às empresas de investimento e respetivos serviços, aos instrumentos financeiros, aos custos e encargos;
c)
Os critérios de avaliação de uma gama de instrumentos financeiros disponíveis no mercado;
d)
Os critérios para avaliar a conformidade das empresas que recebem benefícios com a obrigação de agirem de forma honesta, equitativa e profissional em função dos interesses dos clientes. Na formulação das obrigações de informação sobre instrumentos financeiros nos termos do n.o 4, alínea b), são incluídas informações sobre a estrutura do produto, se for caso disso, tendo em conta quaisquer informações normalizadas pertinentes exigidas ao abrigo do direito da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|