Artigo 34.o Liberdade de prestação de serviços e atividades de investimento

Os Estados-Membros não podem impor quaisquer requisitos adicionais a essas empresas de investimento ou instituições de crédito no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente diretiva.

Caso uma empresa de investimento tencione recorrer, no território do Estado-Membro em que pretende prestar serviços, a agentes vinculados, estabelecidos no seu Estado-Membro de origem, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento comunica à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento designada como ponto de contacto nos termos do artigo 79.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações, a identidade dos agentes vinculados a que a empresa de investimento tenciona recorrer para a prestação de serviços e atividades de investimento nesse Estado-Membro. O Estado-Membro de acolhimento publica essas informações. A ESMA pode solicitar o acesso a essas informações pelo procedimento e nas condições a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Caso uma empresa de investimento tencione recorrer, no território do Estado-Membro em que pretende prestar serviços, a agentes vinculados, estabelecidos no seu Estado-Membro de origem, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento comunica à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento designada como ponto de contacto nos termos do artigo 79.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações, a identidade dos agentes vinculados a que a empresa de investimento tenciona recorrer para a prestação de serviços nesse Estado-Membro. O Estado-Membro de acolhimento publica essas informações.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem do MTF comunica, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e sem demora injustificada, a identidade dos membros ou participantes remotos do MTF estabelecidos nesse Estado-Membro.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 31 de dezembro de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.