Artigo 41.o Concessão da autorização

A autoridade competente do Estado‐Membro em que a empresa do país terceiro tenha estabelecido ou tencione estabelecer a sua sucursal apenas concede a autorização caso se tenha certificado de que:

A autoridade competente informa a empresa do país terceiro, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização.

A sucursal da empresa de um país terceiro autorizada em conformidade com o n.o 1 dá cumprimento às obrigações previstas nos artigos 16.o a 20.o, 23.o, 24.o, 25.o e 27.o, no artigo 28.o, n.o 1, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o da presente diretiva e nos artigos 3.o a 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, bem como nas medidas adotadas por força dessas disposições, devendo estar sujeita à supervisão da autoridade competente do Estado‐Membro em que a autorização foi concedida.

Os Estados‐Membros não impõem obrigações adicionais em matéria de organização e funcionamento da sucursal nos domínios abrangidos pela presente diretiva, nem tratam as sucursais de empresas de países terceiros de modo mais favorável do que as empresas da União.

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes notificam anualmente a ESMA da lista de sucursais de empresas de países terceiros que operam no seu território.

A ESMA publica anualmente uma lista de sucursais de países terceiros que operam na União, com a indicação do nome da empresa do país terceiro à qual pertence a sucursal.

A sucursal da empresa do país terceiro autorizada nos termos do n.o 1 comunica anualmente à autoridade competente a que se refere o n.o 2 as seguintes informações:

Mediante pedido, as autoridades competentes comunicam à ESMA as seguintes informações:

As autoridades competentes a que se refere o n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes das entidades que façam parte do mesmo grupo a que pertencem as sucursais de empresas de países terceiros autorizadas nos termos do n.o 1, bem como a ESMA e a EBA, cooperam estreitamente a fim de assegurar que todas as atividades desse grupo na União estejam sujeitas a uma supervisão global, coerente e eficaz nos termos da presente diretiva, ►C5  do Regulamento (UE) 575/2013, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Regulamento (UE) 2019/2033, da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034. ◄

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o formato em que devem ser reportadas as informações a que se referem os n.os 3 e 4.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 26 de setembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.