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+Artigo 48.o 3. |
Artigo 48.o 3.O acordo reduzido a escrito a que se refere o n.o 2 especifica, pelo menos:
a)
As obrigações da empresa de investimento em relação ao fornecimento de liquidez e, se for caso disso, qualquer outra obrigação que advenha da participação no regime a que se refere o n.o 2, alínea b);
b)
Quaisquer incentivos dados pelo mercado regulamentado em matéria de abatimentos ou outros a uma empresa de investimento, no intuito de fornecer liquidez ao mercado de uma forma regular e previsível e, se for caso disso, quaisquer outros direitos adquiridos pela empresa de investimento em resultado da sua participação no regime a que se refere o n.o 2, alínea b). O mercado regulamentado fiscaliza e assegura que as empresas de investimento obedeçam aos requisitos desses acordos escritos vinculativos. O mercado regulamentado informa a autoridade competente do conteúdo do acordo escrito vinculativo e fornece, mediante pedido, todas as informações necessárias à autoridade competente que lhe permitam assegurar-se da conformidade do mercado regulamentado com o disposto no presente número. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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